É a união entre duas pessoas (homem e mulher ou pessoas do mesmo sexo), configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família.

Atenção: O Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva.

Assim como no casamento, aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

O casal pode formalizar a existência da união mediante escritura pública declaratória de união estável no Tabelionato de Notas e, posteriormente, pode ser feito o registro junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

É possível a lavratura desta escritura fora do cartório.
Consulte-nos sobre o procedimento e custos para a lavratura da escritura em diligência, desde que dentro do município de Batatais

A escritura pode ser utilizada para fixar a data do início da união estável, o regime de bens entre os conviventes, bem como para garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes, etc.

Quais são os requisitos da escritura de união estável?
A lei não exige prazo mínimo de duração da convivência para que se constitua a união estável e também não exige que o casal viva na mesma casa ou tenha o mesmo domicílio, bastando o intuito de constituir família.

O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório portando os documentos pessoais originais (RG, CPF ou CNH e Certidão de Nascimento/Casamento) e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação.

Não há necessidade de presença de testemunhas na escritura, entretanto, é plenamente possível trazer testemunhas de sua união, serão muito bem vindas no Cartório.

A união estável não se constituirá se houver impedimentos matrimoniais.

Podem viver em união estável as pessoas casadas, desde que separadas de fato ou judicialmente.

O que é a união estável homoafetiva?
É a união entre duas pessoas do mesmo sexo, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.

A escritura de união estável homoafetiva é o documento público que possibilita a regulamentação das relações civis e patrimoniais dos conviventes do mesmo sexo entre si e em relação aos respectivos familiares.

Dissolução da união estável
Caso o casal resolva se separar, é possível e recomendável a lavratura da escritura de dissolução de união estável, para que se esclareça a data em terminou e por quanto tempo durou a união e, se o caso, fazer a partilha dos bens adquiridos pelo casal.
Quanto custa?
O valor da escritura pública de união estável, bem como a de união estável homoafetiva, é de R$ 473,82 (quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos).
Atenção: se lavrada fora do cartório o valor da escritura é cobrado em dobro.