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Ato do Procurador Geral da Justiça – regulamentando a forma de recolhimento ao MP da parcela dos emolumentos da alínea “f”, inciso I, do art. 19, da Lei nº 11.331/2002, inserida por força do art. 3º da Lei nº 15.855/2015.

 

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO EXECUTIVO – Seção I, de 24 de julho de 2015, pág. 57 SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA Ato Normativo 911/15-PGJ, de 23-07-2015. (Protocolado 102.976/15) Disciplina os recolhimentos de que trata o inciso IV do art. 12 da Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, na redação dada pelo inciso I […]

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IBDFAM CONVIDA PARA X CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA

 

A programação do X Congresso Brasileiro de Direito de Família já está disponível no site do evento. No primeiro dia, quinta-feira, 22 de outubro, após a conferência de abertura, os congressistas poderão escolher entre dois painéis: Adoção; Direito das famílias e internacionalidades, ou ainda, assistir apresentações de trabalhos científicos. À tarde os painéis serão sobre […]

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HÁ CINCO ANOS, CONGRESSO PROMULGAVA EMENDA DO DIVÓRCIO

 

No dia 13 de julho de 2010, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 66, que acelerou e desburocratizou o processo de divórcio no Brasil. Desde então, o casal que queira desfazer o matrimônio não precisa mais requerer a separação judicial e ainda esperar um ano para obter o divórcio ou comprovar que já está […]

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COMUNICADO CG Nº 955/2015 PUBLICA LISTA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

 

A Corregedoria Geral da Justiça, em cumprimento ao determinado no § 3º, do art. 11, da Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, DIVULGA, para conhecimento, a lista geral e infinita de vacância do Estado de São Paulo, atualizada até o dia 26 de junho de 2015. Clique aqui e leia a íntegra da […]

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CNB/SP debate testamentos em jornal da TV Cultura

 

O diretor do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, Andrey Guimarães, participou da edição do programa “JC Debate”, da TV Cultura, no dia 16 de dezembro. A entrevista, que teve como tema os testamentos, foi acompanhado da advogada especializada em direito familiar e heranças, Ivone Zeger. Os dois convidados do programa debateram o […]

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