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Nova lei da negativação impede nomes sujos injustamente

 

Um dos principais ataques à economia brasileira é a sonegação fiscal, que chega a retirar mais de R$ 400 bilhões dos cofres públicos anualmente, impactando diretamente na qualidade de vida da população, além de intensificar os efeitos da crise econômica que o Brasil enfrenta. Uma nova lei, em vigência desde janeiro do ano passado no Estado […]

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Ato do Procurador Geral da Justiça – regulamentando a forma de recolhimento ao MP da parcela dos emolumentos da alínea “f”, inciso I, do art. 19, da Lei nº 11.331/2002, inserida por força do art. 3º da Lei nº 15.855/2015.

 

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO EXECUTIVO – Seção I, de 24 de julho de 2015, pág. 57 SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA Ato Normativo 911/15-PGJ, de 23-07-2015. (Protocolado 102.976/15) Disciplina os recolhimentos de que trata o inciso IV do art. 12 da Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, na redação dada pelo inciso I […]

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HÁ CINCO ANOS, CONGRESSO PROMULGAVA EMENDA DO DIVÓRCIO

 

No dia 13 de julho de 2010, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 66, que acelerou e desburocratizou o processo de divórcio no Brasil. Desde então, o casal que queira desfazer o matrimônio não precisa mais requerer a separação judicial e ainda esperar um ano para obter o divórcio ou comprovar que já está […]

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Correção de Formal de Partilha por Escritura Publica

 

1ª Vara (Mairiporã): Registro de Imóveis – Dúvida – Correção de Formal de Partilha por Escritura Pública – Ratio Legis – Lei nº 11.441 – publicada em 18/12/2014 – fonte Diário Oficial TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MAIRIPORÃ FORO DE MAIRIPORÃ 1ª VARA Rua Dr. José Adriano Marrey Júnior, 780, […]

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Novo CPC vai modernizar o processo civil e agilizar a justiça

 

O projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) será votado em Plenário no dia 10 de dezembro, às 11h00, em sessão que pode marcar o fim dos mais de cinco anos de trabalho realizado pelo Congresso para garantir mais agilidade e transparência ao Judiciário. Em votação simbólica, substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto […]

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